SEGURANÇA INTERNA_Responsável Temático

03 maio 2018
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Author :   João Milhano
JOÃO MILHANO: Comissário da Polícia de Segurança Pública. Representante da PSP-Polícia de Segurança Pública no Conselho Editorial da Revista Segurança Comportamental.

JOÃO MILHANO (Vogal do Conselho Editorial da Revista Segurança Comportamental em representação da PSP - Polícia de Segurança Pública)

A segurança interna é a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.” (Cfr. N.º 1 da Lei n.º Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto – Lei de segurança interna)

Sabemos de antemão das naturais dificuldades em falar de segurança num país classificado como um dos mais pacíficos do mundo. Porém, o desafio de tentar fazer uma abordagem integral da segurança nas suas principais vertentes, ainda que e naturalmente do ponto de vista comportamental, acabou por nos impelir a convidar diversas entidades representativas daquelas vertentes a concederem uma entrevista. Das diversas entrevistas resultam manifestos os diversos olhares que se adivinhavam e que agora nos permitem ver de outra forma, ver de dentro, uma e outra daquelas vertentes.
A abordagem procurou pois ser integral, situando-se no plano preventivo, focada no fator humano, no comportamento humano, enfim, na segurança comportamental.
Foram pois convidadas diversas entidades representativas do setor da segurança interna mas, lamentavelmente e por vicissitudes várias, nem todas essas entidades se fizeram representar.

“Decorre pois que pelo menos ao nível jurídico se encontra sedimentada a ideia de que
a responsabilidade da segurança coletiva, não é exclusiva do Estado
ou das forças de segurança,
no sentido de que também sobre a sociedade e o cidadão recaem deveres de colaboração
neste desígnio”.

Das entrevistas obtidas, podemos destacar entre outras, algumas das principais referências:
Para Carla Pinto, Chefe de Departamento do Gabinete de Facilitação e Segurança da Autoridade Nacional de Aviação Civil, o nível de cultura de segurança pode ser proporcional ao nível de risco. Refere ainda o atual desafio para a segurança da aviação civil a segurança do lado terra e a designada insider threat no contexto do fenómeno do terrorismo e da radicalização globalizada.
Fala-nos da redução de vulnerabilidades como contributo para a mitigação do risco e da possibilidade de as novas ameaças levarem também empresas a desenvolver novos meios técnicos e tecnológicos.
Rui Fonte, Diretor do Departamento de Security das Infraestruturas de Portugal, fala-nos de um caso de sucesso na interação entre empresas e Estado em matéria de prevenção de ilícitos, trata-se do caso da PSAT - Associação Para a Proteção de Ativos Técnicos. Esta associação tem por finalidade a prevenção de furtos de metais não preciosos e desenvolve a sua ação em proximidade e cooperação com as forças de segurança. Rui Fonte fala ainda da importância que tem vindo a ter a implementação de departamentos security nalguns setores de atividade como é o caso de instituições de crédito e centros comerciais, bem como da crescente implementação de empresas de segurança privada em complemento da segurança pública. Segurança pública que deve aproveitar as sinergias entre a segurança interna e a defesa nacional. Destaca ainda o facto de a segurança coletiva ser atualmente uma responsabilidade não só das forças de segurança mas de todos.
Ao encontro do que acima fica exposto, importa aqui dar conta de um dos aspetos porventura menos conhecidos da já referida lei de segurança interna (LSI).
Relevante é o facto de a LSI, positivar não apenas direitos mas também deveres. Deveres gerais e especiais, deveres do cidadão em geral mas também do funcionário em especial.1
Decorre pois que pelo menos ao nível jurídico se encontra sedimentada a ideia de que a responsabilidade da segurança coletiva, não é exclusiva do Estado ou das forças de segurança, no sentido de que também sobre a sociedade e o cidadão recaem deveres de colaboração neste desígnio.2
Finalmente importa também não perder de vista a tarefa fundamental do estado que aqui nos importa: “Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam e Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático”(Cfr. Art.º 9.º da CRP).
Acervo este a que cada vez mais estudiosos se têm vindo a referir de forma geral como segurança nacional, a que o legislador penal acautelou aqui sob a designação: “Dos crimes contra a segurança do Estado”.3

1 Neste diploma fica consagrado que também os cidadãos têm o dever de colaborar numa tarefa fundamental do Estado – a segurança interna. No artigo 5.º, sob a epígrafe: “Deveres gerais e especiais de colaboração”, dispõe-se: “os cidadãos têm o dever de colaborar na prossecução dos fins de segurança interna (…)”, para referir depois que “os funcionários, na aceção do Código Penal, e os militares têm o dever especial de colaboração com as forças e os serviços de segurança”.
2 Espírito também subjacente à criação dos Conselhos municipais de segurança, consagrados pela Lei n.º 33/98 de 18 de julho, cujas competências foram em 2015, alargadas também à designada violência doméstica.
3 Para lá de toda a problemática associada quer à segurança interna diretamente por via do espaço de liberdade segurança e justiça da União Europeia quer à segurança externa por via da participação de Portugal na NATO.

Segurança Comportamental

A revista Segurança Comportamental é uma revista técnico-científica, com carácter independente, sendo a única revista em Portugal especializada em comportamentos de segurança.

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